Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Você pode fazer o pedido diretamente pelo portal ou aplicativo "Meu INSS". No entanto, a instrução errada do processo administrativo pode causar prejuízos ao requerente.

É o prazo em que você ainda é considerado "segurado" do INSS mesmo após parar de pagar as contribuições. Geralmente dura:

• 12 meses após a última contribuição (regra geral).

• Até 24 ou 36 meses em casos específicos (como desemprego involuntário comprovado ou longo tempo de contribuição anterior).

• 6 meses para quem contribui como facultativo (estudantes, donas de casa).

O planejamento é um estudo detalhado do seu histórico contributivo. Ele serve para responder três perguntas fundamentais:

• Quando vou me aposentar?

• Quanto vou receber?

• Como posso melhorar o valor do meu benefício?

Desta forma, o segurado consegue ter maior controle sobre seu benefício, alcançando um resultado mais favorável.

Depende. Nem todo período em atraso conta para tempo de contribuição ou carência. Em alguns casos, o INSS aceita o pagamento, mas não utiliza o tempo para a concessão do benefício. É crucial que esta situação seja confirmada com um advogado especialista em previdenciário.

na prática, não existem mais aposentadoria por idade ou contribuição, mas uma aposentadoria unificada nos seguintes moldes:

• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

• Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição (para quem já contribuía antes da Reforma) ou 20 anos (para quem começou após nov/2019).

a contribuição adicional apenas influencia no cálculo final do valor do benefício, porém não sendo mais possível se aposentar “mais cedo” por ter contribuído mais.

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, o INSS aplica critérios que sobem gradualmente. Confira as marcas de 2026:

• Regra por Pontos (Idade + Tempo de Contribuição):

  • Mulheres: 93 pontos (mínimo de 30 anos de contribuição).

  • Homens: 103 pontos (mínimo de 35 anos de contribuição).

• Regra da Idade Mínima Progressiva:

  • Mulheres: 59 anos e 6 meses de idade + 30 anos de contribuição.

  • Homens: 64 anos e 6 meses de idade + 35 anos de contribuição.

• Regra do Pedágio de 100%:

  • Mulheres: 57 anos de idade + o dobro do tempo que faltava na data da Reforma.

  • Homens: 60 anos de idade + o dobro do tempo que faltava na data da Reforma.

• Regra do Pedágio de 50%:

  • Sem idade mínima. Exclusiva para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em 2019. Aplica-se o Fator Previdenciário.

Para ter direito ao auxílio, o cidadão precisa cumprir três condições principais:

• Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS ou estar no "período de graça" (tempo em que você mantém o direito mesmo sem pagar).

• Carência: Ter, no mínimo, 12 meses de contribuição antes da doença (existem exceções para acidentes e doenças graves), ou 6 seis meses de contribuição, caso tenha retornado ao mercado de trabalho.

• Incapacidade Temporária: Comprovar, por perícia médica, que você não tem condições de trabalhar por mais de 15 dias seguidos (ou intercalados em um período de 60 dias pela mesma doença).

É um acréscimo pago exclusivamente a quem recebe Aposentadoria por Invalidez e necessita de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas (comer, tomar banho, vestir-se). Ele pode ser solicitado mesmo que o valor da aposentadoria já esteja no teto do INSS.

Você tem basicamente três caminhos, e a escolha depende da estratégia:

• Recurso Administrativo: Um pedido para que a própria Junta de Recursos do INSS revise a decisão. O prazo é de 30 dias após você tomar ciência da negativa.

• Ação Judicial: Entrar na Justiça Federal. É o caminho mais eficaz para casos de perícia, pois você será avaliado por um médico perito nomeado pelo juiz (especialista na sua doença), e não pelo perito geral do INSS.

• Novo Pedido: Caso você tenha novos exames ou documentos que não apresentou da primeira vez, pode esperar 30 dias e protocolar um novo requerimento.

A escolha entre o Recurso Administrativo (dentro do próprio INSS) e a Ação Judicial depende da natureza do problema que causou a negativa. Ambos são caminhos legais e legítimos para o segurado.

• Recurso Administrativo (CRPS): É processado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. É o caminho ideal para corrigir erros cadastrais, como períodos de contribuição que não aparecem no sistema ou cálculos de tempo de serviço. É um processo direto com a autarquia e não exige a contratação de advogados, embora o auxílio profissional ajude na fundamentação técnica.

• Ação Judicial (Justiça Federal): É o caminho frequentemente buscado quando a divergência é estritamente médica. Na Justiça, o caso sai da esfera de análise do INSS e passa para a tutela do Poder Judiciário. O juiz designará um perito judicial (muitas vezes um especialista na patologia específica do segurado) para emitir um novo laudo que servirá de base para a sentença.

Sim. O INSS realiza convocações periódicas (o famoso "Pente-fino"). Porém, existem casos de isenção de perícia:

• Aposentados por invalidez com 60 anos ou mais.

• Pessoas com 55 anos ou mais que já recebem o benefício há pelo menos 15 anos.

• Portadores de HIV/AIDS.

Caso o INSS venha a encerrar o benefício, em qualquer situação, recomenda-se procurar um advogado especialista no assunto.

Sim. Embora a empresa tenha o dever legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, a lei permite que outros órgãos, como o Sindicato de classe, ou o próprio trabalhador, por meio do sistema Meu INSS, façam esse registro caso a empresa se recuse ou omita.

Ainda, também é possível o reconhecimento judicial da natureza acidentária ou ocupacional de uma patologia, sendo porém necessárias testemunhas e provas documentais.

Sim. A carência é dispensada em duas situações principais:

• Acidentes de qualquer natureza: Seja um acidente de trabalho ou um acidente doméstico/de trânsito.

• Doenças Graves: Lista oficial que inclui Câncer, Hanseníase, Parkinson, Cardiopatia Grave, Nefropatia Grave, HIV/AIDS, entre outras.

Diferente do auxílio-doença, o Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório. Ele é pago quando o segurado sofre um acidente (de qualquer natureza - como acidentes domésticos ou de trânsito) que deixa sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o impedem de trabalhar.

Porém cuidado, MEI e contribuintes facultativos não têm direito a esse benefício!

A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado, ou seja, apenas aquele que contribuía para o INSS, que estava recebendo benefício ou que já tinha completado os requisitos para se aposentar no momento que faleceu. As regras atuais definem o valor e a duração:

• Valor: É uma cota de 50% do valor da aposentadoria (ou daquela que teria direito) + 10% por dependente, até o limite de 100%.

• Duração para cônjuges: Depende da idade do viúvo(a) no momento do óbito. Em 2026, a pensão só é vitalícia se o cônjuge tiver 45 anos ou mais. Para idades menores, a duração varia de 3 a 20 anos.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) não é uma aposentadoria, mas um benefício assistencial.

• Requisitos: Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade, cuja renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo ($R\$ 405,25$ em 2026).

• Diferenças: O BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte para os herdeiros. Não exige contribuição ao INSS.

Sim. A Lei 14.717/23 estabeleceu uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos, cuja mãe foi vítima de feminicídio, desde que a renda familiar seja de até 1/4 do salário mínimo.

• Condição: O benefício é pago até que o jovem complete 18 anos.

• Importância: Ele garante o suporte básico para a criança, e o suspeito/autor do crime não pode receber ou administrar esse valor em nome dos filhos.

Para os casos de funcionários públicos, recomendamos sempre que se procure um advogado especialista em previdência para melhores instruções, uma vez que a existência de regimes próprios de contribuição aumenta consideravelmente a complexidade das questões à eles atinentes.